{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30612,"origem":"stj","sha256_origem":"3d028eea0cc794799882deebf544f2b8706542051da62f576931437ffe236fcd","registro_original":{"id_fonte":"000843240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807264","numero_registro":"202300731861","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁF ICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS.\nINCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. ENVOLVIMENTO COM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA.  AÇÃO PENAL EM\nANDAMENTO POR CRIME IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Com efeito, os incisos IV e V, do art. 318 do Código de Processo\nPenal, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher\ngestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.\n3. Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do\njulgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a\nnorma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres\npresas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob\nsua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em\nidêntica condição no território nacional. O regime jurídico da\nprisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da\nintegridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de\n12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem,\nindiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da\nfraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).\n4. No particular, embora a agravante seja mãe de crianças menores de\n12 anos, infere-se que o indeferimento do benefício encontra-se\njustificado pela situação excepcionalíssima do caso, qual seja, a\nagravante é acusada de integrar grupo criminoso que se dedica ao\ntráfico de drogas (Comando Vermelho), inclusive com notícias de ter\nexercido o tráfico dentro da própria residência, além de já\nresponder a outro processo por crime idêntico, circunstâncias essas,\nconjuntamente, possuem o condão de impedir a concessão da prisão\ndomiciliar à luz do art. 318, V, do CPP. Julgados do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A\n        ART:0318B\n(ART. 318, IV E V COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)\n(ART. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 3.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR -\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STF - [[HC 143641]]-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS -\nSITUAÇÃO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 778957>>-MG, <<AgRg no HC 799839>>-MT,\n         <<HC 590665>>-SP, <<AgRg no HC 675930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cd1708a06eb8ff6ba55efbe0e93f51cc35d4a3a5a10f4eb2663ceb041260885","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}