# Registro público: STJ — 00002223220118260438

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1fb2cfcc86dcd8d4746e68a84c126d24de006886b67e615ba79c17bf42290d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-07
- **Último ato com data válida:** 2018-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-07T14:50:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-30T11:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-30T14:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-30T09:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T09:15:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-07T09:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-22T07:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-22T07:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-28T07:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-23T15:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-11T19:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-16T07:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T18:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-04T05:06:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-07T18:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T15:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T15:58:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-11-23T05:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T05:42:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T17:37:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-26T05:30:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T14:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-08T17:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-11T05:29:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T18:51:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-07T18:51:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-01T13:48:15.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-09-01T18:54:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-08T13:16:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-21T18:33:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-21T18:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-22T19:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-27T18:29:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-27T18:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T07:10:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-18T07:36:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-24T15:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-01T19:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-25T19:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-10T16:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10217](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10217)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1fb2cfcc86dcd8d4746e68a84c126d24de006886b67e615ba79c17bf42290d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-01 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-09-01 trata do assunto oficial «Prestação de Contas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:48:45\.196725920Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e1fb2cfcc86dcd8d4746e68a84c126d24de006886b67e615ba79c17bf42290d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001828020118100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10217
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00003864820098100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724083/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10217
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 03103877120178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043789/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10217
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002861920188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222418/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10217
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJMA — 00002684820158100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951578/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10217
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00002306720128180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10217
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMA — 00002556520188100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796836/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10217
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPB — 00007802420088150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715428/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10217
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Mista de Monteiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160259/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento às apelações. II. Razões de decidir 2. Inexiste deficiência de fundamentação quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência dos óbices de admissibilidade. III. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955498, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.160.259, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** contas, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b6fea997e5757c3616d7fb02de8453ced532935bccf456a8266115004acfbf3
- **SHA-256 do registro documental:** e1fb2cfcc86dcd8d4746e68a84c126d24de006886b67e615ba79c17bf42290d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2160259%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002223220118260438 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1fb2cfcc86dcd8d4746e68a84c126d24de006886b67e615ba79c17bf42290d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e1fb2cfcc86dcd8d4746e68a84c126d24de006886b67e615ba79c17bf42290d9
- **SHA-256 do comentário:** 1afce25e137b3e80c513cc8f7cdcdefcd69de6ed5d11c3cd3502fa7bea59e4fd