# Registro público: TRE-AM — 06001346220246040051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Apuração de Eleição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41f2a0f3a793016b01c684ed99a7c9353a912e984fa705467739699786a8a478

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-23
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diplomação | Apuração/Totalização de Votos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-23T09:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T11:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T16:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T14:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-12T17:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-27T08:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T15:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T14:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-12-13T14:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-19T12:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T15:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T02:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T09:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-24T11:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T16:45:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T16:45:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T16:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-25T10:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-25T10:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-26T14:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-09T15:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T18:38:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T18:38:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T18:38:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11724)
- [Outros processos do assunto TPU 11714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41f2a0f3a793016b01c684ed99a7c9353a912e984fa705467739699786a8a478.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diplomação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apuração/Totalização de Votos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:17:37\.471000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240723093928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41f2a0f3a793016b01c684ed99a7c9353a912e984fa705467739699786a8a478

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000033620216040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906039/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 5 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000925020166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219011/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11724
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Eleição / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-ES — 06007609020206080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215181/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003866520246180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6153459/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TRE-MT — 06004447820206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138798/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000466720246160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605674/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 155 ª zona eleitoral-Piraquara
- [TRE-MT — 06003751020246110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598806/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000462420206160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581163/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11714, 11724
  - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 53 ª zona eleitoral-Teixeira Soares

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001346220246040051 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Apuração de Eleição” e “Diplomação | Apuração/Totalização de Votos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41f2a0f3a793016b01c684ed99a7c9353a912e984fa705467739699786a8a478.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41f2a0f3a793016b01c684ed99a7c9353a912e984fa705467739699786a8a478
- **SHA-256 do comentário:** 4eb7e4921d4142dc2fc48e673e31cb61f7705d938dcfb1cc205c759ab20b77bb