{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30615,"origem":"stj","sha256_origem":"00059c1de0b6cc77c5e03cb99d105c095535a932d6dd9e13c5e062c769667927","registro_original":{"id_fonte":"000843243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809199","numero_registro":"202300846070","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nPROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS: IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE\nRELATOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA\nPOSTO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do\nart. 105, I, \"c\", da CF, somente é inaugurada quando a decisão\njudicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na\nexigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com\nmanifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.\nSituação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra\ndecisão monocrática de Relator.\n2. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de\nconhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em\nagravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e\ncujo conhecimento demanda a análise de matéria fático-probatória.\nA Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento\ndo Habeas Corpus n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que \"O habeas\ncorpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível\ncontra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à\ntutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido\ndiverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na\nliberdade do paciente\".\nHipótese em que, ademais, as irresignações da defesa serão melhor\nanalisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já\ninterposto pelo recorrente, recurso esse que possui espectro de\nconhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito\ndo habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEOS - MESMO OBJETO - SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO - NÃO EXAURIMENTO\nDA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 567540>>-PR, <<AgRg no HC 579342>>-SP,\n         <<AgRg no HC 520919>>-RJ, <<AgRg no HC 509051>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"406ea3a58b66bb6e78a6348ccee4425a4f0f98fec5ce6434f82562526a76af43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}