{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30616,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2812edee26425ea1a84c6df806a3b15477170d840da2b6efcf4d9056ebd848","registro_original":{"id_fonte":"000843244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811158","numero_registro":"202300960504","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 21\nANOS DE RECLUSÃO E 1 ANO, 1  MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME\nINICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE\nCONCRETA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de\ninocência, pois o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao\nproferir a sentença, não determinou a execução provisória da pena,\nmas apenas manteve a prisão preventiva imposta no curso da ação\npenal.\n2. Os fundamentos da prisão preventiva não foram submetidos à\nanálise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre a\nquestão, o que obsta seu exame direto por esta Corte Superior sob\npena de se incidir em indevida supressão de instância.\n3. Ainda que assim não o fosse, a manutenção da segregação cautelar\nna sentença condenatória foi adequadamente justificada pelo\nMagistrado Presidente do Tribunal do Júri na necessidade de garantir\na ordem pública, tendo em vista a frieza e periculosidade do\nagente, evidenciadas pelo modus operandi empregado - o paciente\ndescumpriu as medidas  protetivas estabelecidas em favor da vítima e\na matou, desferindo 3 golpes de faca na região do tórax.\n4. A propósito, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal\nFederal \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do\nagente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação\nidônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC n. 212647 AgR,\nRelator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em\n5/12/2022, DJe 10/1/2023).\n5. Além disso, destacou-se que a necessidade da medida extrema para\nassegurar a aplicação da lei penal, pois o réu se evadiu do distrito\nda culpa. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é\npacífica no sentido de que \"a fuga do distrito da culpa é fundamento\nválido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da\nlei penal\" (AgRg no HC n. 568.658/SP, Relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).\n6. Registre-se, ainda, que \"a existência de édito condenatório\nenfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria\nincoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse\nmomento, a liberdade\" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe\n25/03/2019).\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE - MODUS\nOPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 687840>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 658414>>-SP, <<HC 471587>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 212647]], [[HC-AgR 219565]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 203322]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PRESUNÇÃO\nDE NÃO CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 105918>>-BA\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ, <<HC 442172>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1875623>>-PR\n   STF - [[HC 129142]]-SE, [[RHC 111935]]-DF, [[HC 97009]]-RJ,\n         [[HC 117798]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cad107ced9aecb1fc2469bafe58537299474e437362f1d838ed3c478fb31327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}