# Registro público: TJSP — 30056673820138260590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d3151bad49c34550080669809a2d90cbbd1d566de5e621d5116e316fd8ead65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-23** — Mandado (TPU 106)
> **2018-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-23T14:28:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-09-24T17:03:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-25T09:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-26T12:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-27T10:35:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-30T11:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T16:40:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-02T15:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-01-07T15:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-08T17:38:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-01-08T17:39:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-13T10:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-14T11:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-28T16:54:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-29T18:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-04-09T12:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-16T14:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-23T10:22:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T11:59:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-30T17:14:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-09T16:49:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-06-28T00:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-22T15:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-23T11:00:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-25T12:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-25T12:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-25T16:24:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-04T16:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-05T11:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-05T18:48:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T11:02:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-06T14:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-06T14:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-07T13:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T13:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-22T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-22T16:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-23T11:37:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-23T12:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T13:18:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061600.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d3151bad49c34550080669809a2d90cbbd1d566de5e621d5116e316fd8ead65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2016-08-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-08-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2016-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-08-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2016-10-17 — Audiência; admonitária; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2016-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2016-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2016-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-11-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:33:18\.681815760Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-09\-20T17:10:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d3151bad49c34550080669809a2d90cbbd1d566de5e621d5116e316fd8ead65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00045142520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJPE — 00000383720158170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJSP — 00044975720168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00055348520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJRJ — 00398236920168190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJTO — 00147083920158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJDFT — 00056700220188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO VICENTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30056673820138260590 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SAO VICENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d3151bad49c34550080669809a2d90cbbd1d566de5e621d5116e316fd8ead65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d3151bad49c34550080669809a2d90cbbd1d566de5e621d5116e316fd8ead65
- **SHA-256 do comentário:** 345c506895df3273c050f045c7d22156e4b727881a06c23de6c5f686de12b1cb