# Registro público: STJ — 00002221220118250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd3cbfef64d782b317d69576d08458ffd6e802ff3c773d5f288987643e97dce4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2019-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Previdência privada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T13:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-29T13:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-29T14:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-12T17:47:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-07T18:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-05T17:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-08T12:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-02T17:15:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-06-10T08:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-06-11T13:20:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-12T10:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-12T10:41:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-16T07:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-08-16T14:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-10T18:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-07T15:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-24T14:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T18:39:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-09T13:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T18:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T13:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T13:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T05:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T06:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T16:47:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-26T06:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T05:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-11T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T17:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T06:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T13:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-19T15:28:26.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-08-20T05:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T05:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T15:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-23T17:15:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-24T05:35:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-20T08:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Previdência privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-12 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:06\.063916043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd3cbfef64d782b317d69576d08458ffd6e802ff3c773d5f288987643e97dce4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000462820128190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855483/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002550320118160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412721/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00085707320238160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267067/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004403120178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJPR — 00170700920238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240124/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00276299020218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202012/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00247117520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185450/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00117127920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182517/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4805
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 9ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.594.970 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de maio de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência privada, natureza jurídica da verba e prévia análise pela justiça laboral. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** previdencia, privada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 79d4cfa1a7a2afc51ee67afc906ac86916c853ef15b740381deddfb4bb49102f
- **SHA-256 do registro documental:** fd3cbfef64d782b317d69576d08458ffd6e802ff3c773d5f288987643e97dce4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F)