{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3062,"origem":"stj","sha256_origem":"fe1ef449fc4b1f5d6669afb6d278de90597211d4176ce58d4a3977b6283e3103","registro_original":{"id_fonte":"000813185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"667398","numero_registro":"202101520873","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\nPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO\nDEDUZIDAS NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE DEFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA E LIGAÇÃO COM O CRIME\nORGANIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER\nPELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO\nDA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.\nORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE. MANIFESTA. AUSÊNCIA.\n1. Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para\na formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por\nocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de\ninovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no\nHC n. 726.022/RJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado\ndo TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022).\n2. Ademais, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada,\ndesde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de\nautoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de\nperigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\n3. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto\npreventivo evidenciou prova da existência do delito, indício\nsuficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e\no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à\nordem pública, ressaltando existir fortes indícios de que os\nindiciados, seja em razão dos mandados de prisão ativos, da quantia\nde dinheiro apreendida, das versões conflitantes prestadas e,\nprincipalmente, pela utilização de documentos falsos a fim de\nesconder a sua real identidade, possuem ligação com o crime\norganizado (fl. 203).\n4. Isso porque a gravidade concreta da conduta imputada, a\nreiteração delitiva e a ligação com o crime organizado demonstram o\npericulum libertatis do paciente. Em situação similar à dos\npresentes autos, esta Corte Superior entendeu suficientemente\nfundamentada a custódia provisória que evidenciou o fundado risco de\nreiteração delitiva, ante os indícios de o acusado ser integrante de\nestruturada organização criminosa (HC n. 502.160/GO, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"684382cdae68d7ad1022b8aab588e725b3f7e6bb9c9cd926bc4bdcbac4d61e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}