{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30622,"origem":"stj","sha256_origem":"8f797b74980ec38b6e8910d7f10a5f50d1fb3625e8679fb2e63526062f7e21b3","registro_original":{"id_fonte":"000843250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813897","numero_registro":"202301135747","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REVOADA. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM PARTICIPAÇÃO DE\nADOLESCENTE. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE CRIMINOSA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime, da\npresença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão\nesteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses\nexcepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,\nainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.\n3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para\ngarantia da ordem pública em razão da periculosidade social da\nagravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas - o paciente\nparticipa de organização criminosa estruturada, com divisão de\ntarefas e participação de adolescente, voltada para a prática de\ntráfico de drogas, na Comarca de Poços de Caldas.\n4. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a\nnecessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado\nrisco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão\npreventiva para resguardar a ordem pública\". (AgRg no HC n. 215937,\nRel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022).\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282,  § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR -\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS A\nDEBATE)\n   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ, <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 499838>>-SP, <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 37622>>-RN, <<AgRg no HC 268099>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,\n         <<AgRg no HC 514048>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728450>>-SP, <<AgRg no HC 776508>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 215937]], [[HC-AgR 219664]]\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 779709>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4443a46aa6b72c6162bdcf89060253bf00ec853ba853b6c44b56aa3885f64b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}