{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30623,"origem":"stj","sha256_origem":"b1d45f5c08f728c95f0152934a5b2c2e9b510670fc73c33eba15f1c02e017540","registro_original":{"id_fonte":"000843251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813727","numero_registro":"202301121610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO HARMONIZADO.\nINDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESCUMPRIMENTO\nDAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR POR MAIS DE DUAS VEZES E UMA VEZ DO\nTRABALHO EXTERNO. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Na espécie, ausente o requisito subjetivo para concessão da\nbenesse, conforme ressaltado pela Corte de origem: No presente caso,\nhá de se levar em consideração ainda que o apenado em um outro\nmomento do cumprimento da pena teve revogado o benefício do trabalho\nexterno, tendo voltado a delinquir e sendo preso em flagrante\ndelito. [...] (RHC n. 90.198/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.)\n2- No caso, concedida a prisão domiciliar em 22/2/2018 e o trabalho\nexterno em 28/3/2018, a agravante descumpriu suas condições em\n13/5/2018, deixando de se apresentar em Juízo. Em 11/7/2018,\ndescumpriu novamente as condições do regime semiaberto harmonizado e\nem 27/7/2018, cometeu novo delito. Assim, voltou ao regime fechado,\nsendo progredida para o semiaberto em 20/2/2019, com fixação de\ntornozeleira eletrônica (regime semiaberto harmonizado). Voltou a\ndescumprir condições do novo regime em 29/5/2020, em decorrência de\nprisão em flagrante, ocasionando o somatório de penas e retornando\nao regime fechado.\n3- A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime\nfechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à\ndisponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a\npossibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no\nexercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de\npena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). Agravo\nregimental desprovido.\n(AgRg no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)\n4- Diante da dificuldade de fiscalização da pena no trabalho\nexterno, o detento tem o dever de se adaptar às suas possibilidades\nde vigilância, mormente nesse caso, em que a recorrente deu causas\npara a desconfiança do Estado, ao ter descumprido as regras da\nprisão domiciliar e trabalho externo.\n5- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(TRABALHO EXTERNO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO DELITO)\n   STJ - <<RHC 90198>>-CE\n(TRABALHO EXTERNO - PRESO - DEVER DE SE ADAPTAR ÀS POSSIBILIDADES DE\nVIGILÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1658784>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77757789dd073931cd26ebaaedba17ea33209f42045de7fdc8486926ac9cf496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}