# Registro público: TRT23 — 00000902620235230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8618dbccb3ac405cec8bd700663cf4d680cf0bbd31b02dd6959578ea30e4b4f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T10:52:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-09T11:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-26T09:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-13T09:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-13T09:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-05T14:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-07T15:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-03T07:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-03T07:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-03-10T10:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-03-23T09:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-25T15:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-14T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-14T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-06T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-08T01:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-04T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-04T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-19T10:39:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-10T07:53:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-19T10:23:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-03-11T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-24T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-14T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-14T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-06T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-08T01:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-04T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-04T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-19T10:23:26.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-03T07:49:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-07-03T10:26:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-19T10:23:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-02-13T09:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-19T10:39:13.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-05-19T10:39:07.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-26T09:16:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2023-06-26T07:46:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8618dbccb3ac405cec8bd700663cf4d680cf0bbd31b02dd6959578ea30e4b4f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Outros Agentes Insalubres — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T01:03:51\.017000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230206105228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8618dbccb3ac405cec8bd700663cf4d680cf0bbd31b02dd6959578ea30e4b4f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000037820205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13796, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00001055920195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00002791420265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT23 — 00000918220215230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13796, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT12 — 00000291320215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13882, 13885, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT17 — 00002393720215170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13882, 13885, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00004217120135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13796, 13882, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00002847920145020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13796, 13882, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** 8618dbccb3ac405cec8bd700663cf4d680cf0bbd31b02dd6959578ea30e4b4f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000902620235230102 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Intimação / Notificação | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2023-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8618dbccb3ac405cec8bd700663cf4d680cf0bbd31b02dd6959578ea30e4b4f7
- **SHA-256 do comentário:** 35853085e084b465fa3dfbb51fe2649b0c70b7dc2d339f710ca53fbdc70e58e8