{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30626,"origem":"stj","sha256_origem":"f20f7c720387375a8d9c87a4aa60aadfd75316232fb30f8eb9539112e8446c09","registro_original":{"id_fonte":"000843254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814215","numero_registro":"202301146689","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE.\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ANTES NÃO\nMENCIONADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO\nPOR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO\nQUANTO A TESE VEICULADA PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A menção a depoimento de testemunha antes não referida na\nsentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não\nenseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do\nefeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua\ndecorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos\nfundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí\nnão ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso\nexclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de\norigem.\n2. O tema relativo à ofensa ao princípio da isonomia, por ser sido\ndispensado tratamento distinto ao  paciente e ao corréu Douglas\nFagundes Teles, não foi analisado pela Corte de origem, razão pela\nqual afigura-se inviável seu exame diretamente por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância.\n3. Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação\nadequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas\nas teses veiculadas pela pela defesa. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - FUNDAMENTOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2034698>>-SC, <<AgRg no REsp 1844880>>-DF\n(JULGADOR - AFASTAMENTO DE TODAS AS TESES - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 745410>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e98a939062c08c6d54f6abcfe744e4573422faa2bfa9b663f0cce961fc03c20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}