{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30628,"origem":"stj","sha256_origem":"82092b95db20cac609189555957c3161159e8da1c54037e427c9c47fdc853b96","registro_original":{"id_fonte":"000843256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283420","numero_registro":"202300180683","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.\nINÉRCIA DA DEFESA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\nÉ pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido\nde que,  s e o advogado que assinou a petição  ..  não possui\nprocuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a\nregularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a\nincidência da Súmula 115 do STJ, segundo a qual, \"Na instância\nespecial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\" (AgRg nos EREsp 1509492/SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 18/09/2018).\n2.\n\"O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em\ngeral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura\neletrônica\" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital,\nnecessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de\nreputar-se inexistente o recurso por ele apresentado\" (AgRg no RHC\nn. 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n1º/3/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO NOS AUTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1509492>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1814985>>-RJ, <<AgRg no RHC 104766>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b41694d0d7953c65072a360fdf12d8cf365bf5831d406c2708131081d37415fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}