{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3063,"origem":"stj","sha256_origem":"b05d21236b8d072fe160d16051124f5967298d2904f2bed7a13e55003a1b75b4","registro_original":{"id_fonte":"000813186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681999","numero_registro":"202102303799","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PACIENTE SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.\n1.  A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,\ndevendo ser mantida a decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte\nSuperior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença\ncondenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,\nou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer\nempecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do\ntrânsito em julgado. (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe\n19/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ADVOGADO\nCONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1875417>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 680575>>-SC,\n         <<HC 588033>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88677bf8bc79d19c0d6a4aacb2d4b81f4043592e3e2c2ce7d1e7df615ead476d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}