# Registro público: TJRR — 08004890720248230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b6ac988c8f3aa82f7c7aadf3cbaecab7b180d2c746dba69d504891d7092af93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-02-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-27T15:12:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-01T08:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-27T15:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-27T15:12:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-27T15:12:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-27T15:45:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-27T15:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-27T16:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-04T09:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-04T13:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-02-29T15:21:06.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-01T08:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-04T09:55:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-04T09:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2024-03-04T13:31:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-27 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-27 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-27 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T04:45:14\.043000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240227151210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b6ac988c8f3aa82f7c7aadf3cbaecab7b180d2c746dba69d504891d7092af93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08004958720198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119645/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [STJ — 00004469620044058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266172/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004455020144058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TRE-TO — 06000872320216270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261743/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TJMT — 00003484120098110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [STJ — 00004472020144058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMG — 00291626520188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256052/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000182820088160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO