# Registro público: TJRJ — 00004113720178190036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a737b51dd3c73f9c4bbfa309193f8a2d1a520e86b95fd0304d799b4a8ea50d6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2018-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-14** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2018-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-04-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-04-26** — Audiência (TPU 970)
> **2018-04-24** — Mandado (TPU 106)
> **2018-04-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-04-12** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T11:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-01-26T16:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-13T14:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-22T17:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-23T14:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-01-09T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-21T16:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-04-26T10:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-10T16:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-05-10T17:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T14:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-13T19:08:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-01-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-11T17:38:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-04-12T11:20:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-26T10:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-04-26T14:53:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-05-14T17:38:23.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2018-06-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a737b51dd3c73f9c4bbfa309193f8a2d1a520e86b95fd0304d799b4a8ea50d6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-23 — Audiência; Conciliador(a); não-realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-26 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-14 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T06:13:32\.613000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a737b51dd3c73f9c4bbfa309193f8a2d1a520e86b95fd0304d799b4a8ea50d6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004113720178190036 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a737b51dd3c73f9c4bbfa309193f8a2d1a520e86b95fd0304d799b4a8ea50d6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a737b51dd3c73f9c4bbfa309193f8a2d1a520e86b95fd0304d799b4a8ea50d6d
- **SHA-256 do comentário:** 77d7cce9bd2ab3efe56f9ed21cb7a19e2689cf2d9d49629680dcd4e0300d0824