# Registro público: TRE-PI — 06000883420246180035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfb038aaac2e4ada3b4987d7567c40169508bb4a138e514cbae11c733cfd5f67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-05** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-05T12:54:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-04T09:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-04-05T13:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-04-11T17:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-04T08:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-05T18:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-05T18:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-05T18:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-07T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-07T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-08T20:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-08T20:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-11T02:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-23T08:39:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-23T08:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-04-05T12:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-05T18:29:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-05T18:29:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-23T08:40:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}
- 2024-10-23T08:40:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14448", "nome": "035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfb038aaac2e4ada3b4987d7567c40169508bb4a138e514cbae11c733cfd5f67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-05 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-10-05 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T16:52:19\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405125414
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfb038aaac2e4ada3b4987d7567c40169508bb4a138e514cbae11c733cfd5f67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000186220236180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1537079/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 096ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-PI — 06004200920246180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291171/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 001º Juízo das Garantias do Núcleo I
- [TRE-RJ — 06000386120226190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078353/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-PB — 06001137520226150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030522/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-RJ — 06000333920226190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742687/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-PI — 06000886720216180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042560/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 058ª ZONA ELEITORAL DE MONSENHOR GIL PI
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI / 30 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000883420246180035 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfb038aaac2e4ada3b4987d7567c40169508bb4a138e514cbae11c733cfd5f67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfb038aaac2e4ada3b4987d7567c40169508bb4a138e514cbae11c733cfd5f67
- **SHA-256 do comentário:** 072b581acf6b4cc3ea0df9e93f6a6b3e36934bcdc6e4a94b69623a9f46304bb1