# Registro público: TRT24 — 00241164220235240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cfa97591dd18e2d78b9b5e0ad37c0c0241944e150f1349557eab5ffa1ad1ba8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-28
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-03** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T13:25:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-02T11:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T01:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T01:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-05T15:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T11:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-09T11:36:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-05-09T12:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T01:23:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-10T01:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-15T15:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T22:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-06T22:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-06-07T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-07T07:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-07T12:48:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-06-07T12:48:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-07-31T10:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-03T13:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-03T17:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T17:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-05T01:25:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-05T01:25:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-05T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-05T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-19T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-19T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-02T12:14:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-09T12:00:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-07T12:48:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-06-20T10:54:29.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-06-20T10:54:37.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2023-07-31T10:17:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-07-31T13:22:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-07-31T16:47:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2023-08-03T13:38:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-03T13:38:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-08-03T13:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-06 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-07 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241134620245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT13 — 00001958520235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001308720235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001294120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT18 — 00002184020255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Mineiros
- [TRT3 — 00000883720155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00012118320105010223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu