{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30633,"origem":"stj","sha256_origem":"0fcf2ca49519507109ca01fc079744bc9387102b0a12957f5b9ddf309bef3f72","registro_original":{"id_fonte":"000843292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803261","numero_registro":"202300497194","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET. ART. 33, CAPUT,\nDA LEI N. 11.343/2006 C.C. O ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO READEQUADO. QUANTIDADE\nDA DROGA APREENDIDA ELEVADA. OPÇÃO POR FRAÇÃO DE INCREMENTO\nPUNITIVO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n-  A pena-base do agravado foi exasperada, em 4/5 sobre o mínimo\nlegal, pelo desvalor atribuído à circunstância da quantidade e\nnatureza da droga apreendida. No caso, trata-se da apreensão de mais\nde duas toneladas de maconha (e-STJ fl. 60).\n- O art. 42, da Lei n. 11.343/2006, dispõe que a quantidade e a\nnatureza do material entorpecente apreendido, bem como a\npersonalidade e a conduta social do agente são circunstâncias\npreponderantes no cálculo da pena a ser imposta pelo tráfico.\n- Na hipótese, o montante de droga apreendido, realmente, desborda\nem muito do ordinário do tipo, autorizando o incremento punitivo até\nmesmo em fração acima da prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre\no mínimo legal, para cada circunstância judicial negativada.\nContudo, não está legitimada a fração empregada na origem, que é\ndesproporcional.\n- Ordem concedida, de ofício, para readequar o quantum de elevação\nda reprimenda a 1/3 sobre a pena mínima.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd2a02737292c79dfa6217fdbb4965bf6d4fd9b93272af68ee4f191814fa2849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}