# Registro público: TJPR — 00042611620248160173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7c2cf5330f80ed8e9f2acd8ba18404562a786d29d867fc2288c09874af04da6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04 - **Último ato com data válida:** 2024-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-04** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-17** — Documento (TPU 581) > **2024-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-03** — Documento (TPU 581) > **2024-05-02** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-02** — Documento (TPU 581) > **2024-05-02** — Documento (TPU 581) > **2024-04-23** — Mandado (TPU 106) > **2024-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-08** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-04T13:59:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-04-04T13:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-04-05T17:32:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-08T12:25:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-04-08T16:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-04-08T16:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-02T17:36:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-02T17:37:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-02T17:37:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-05-03T11:57:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-05-17T13:39:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-04T13:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-08T12:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-08T18:38:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-23T11:30:15.000Z — Mandado (TPU 106) - 2024-05-03T11:57:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-17T13:40:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-04T15:55:40.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-04-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:20\.563134131Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240404135903 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7c2cf5330f80ed8e9f2acd8ba18404562a786d29d867fc2288c09874af04da6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00018262420238160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072306/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO - [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TJRR — 08015190420258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161124/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL - [TJPR — 00070086220238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070755/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00070094720238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070740/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / LONDRINA - 4ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08015123520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156335/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL - [TJRR — 08010136020218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428441/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00002815220168110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427480/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** b7c2cf5330f80ed8e9f2acd8ba18404562a786d29d867fc2288c09874af04da6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)