# Registro público: TJSE — 00324952020068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063485/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063485.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fda64ddc0fda80b58722561dabd77c67a6190d0116ac1367ab0278aa31ae93e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-06-13 - **Último ato com data válida:** 2015-04-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-24** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-03** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2015-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-14** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-14** — Petição (TPU 85) > **2014-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-29T09:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-01-14T10:09:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-26T10:34:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-26T10:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2011-09-20T09:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2011-05-05T07:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-06-08T15:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-06-25T15:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2001-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2009-06-19T09:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-07T15:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-06T17:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-28T14:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-22T13:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-12T10:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-14T17:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-11-25T17:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-06-28T15:20:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-06-22T11:47:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-03-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-10-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-09-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-05-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T10:32:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-12T07:19:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-12T07:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-12T07:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-05T11:11:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-03T13:16:16.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-01-14T10:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T10:10:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-01-14T07:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-13T11:02:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T12:06:50.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2014-10-01T08:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-01T08:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-26T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-26T10:34:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-09-20T09:12:08.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063485.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fda64ddc0fda80b58722561dabd77c67a6190d0116ac1367ab0278aa31ae93e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-06-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2001-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2001-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2003-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2003-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2006-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2006-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2006-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2007-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2009-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2011-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-09-20 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-10-09 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-29 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-07-02 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-12-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:40:05\.013000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010613120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fda64ddc0fda80b58722561dabd77c67a6190d0116ac1367ab0278aa31ae93e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00332457520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005462520098160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163359/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJRN — 00738651220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00337744120068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00324041720128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00550807820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004390220108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168021/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - [TJRN — 00562504320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** fda64ddc0fda80b58722561dabd77c67a6190d0116ac1367ab0278aa31ae93e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00324952020068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fda64ddc0fda80b58722561dabd77c67a6190d0116ac1367ab0278aa31ae93e1 - **SHA-256 do comentário:** b5bcd1ea877a42aa485f5ae978ca664460d83837355ee34e099c35377a24ea1c