{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30635,"origem":"stj","sha256_origem":"628305cca758fba7b8f71ed0aaa1b4734a5fb4ed3aad06aa8a5ca3bbffc3621c","registro_original":{"id_fonte":"000843294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162920","numero_registro":"202202069165","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de\nentorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal\ndemanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Ressalta-se que a apreensão de pequena quantidade de\nentorpecentes é irrelevante, tendo em vista que, após análise do\nconjunto fático-probatório dos autos, a instância ordinária destacou\no intuito de comércio das substâncias, tornando inviável a\npretendida desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei\nn. 11.343/06.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8957c257fec3c99dff5535dec576b5cb0f154201f779c559ae8fce961bf6b47f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}