# Registro público: STJ — 2162920

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-16
- **Publicação:** 2023-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30635.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 628305cca758fba7b8f71ed0aaa1b4734a5fb4ed3aad06aa8a5ca3bbffc3621c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de
entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal
demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da
Súmula n. 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Ressalta-se que a apreensão de pequena quantidade de
entorpecentes é irrelevante, tendo em vista que, após análise do
conjunto fático-probatório dos autos, a instância ordinária destacou
o intuito de comércio das substâncias, tornando inviável a
pretendida desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei
n. 11.343/06.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de
entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal
demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. Ressalta-se que a apreensão de pequena quantidade de
entorpecentes é irrelevante, tendo em vista que, após análise do
conjunto fático-probatório dos autos, a instância ordinária destacou
o intuito de comércio das substâncias, tornando inviável a
pretendida desclassificação para o delito descrito no art. 28 da Lei
n. 11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.