# Registro público: TJPR — 00946745120208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba7690af25d4fb1aba8d34b7bc4976ee66cdaa76da4699f9c25f6ebc496ee2af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-20** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-01-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-26T15:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-10T17:50:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-10T17:50:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-11T13:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-11T13:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T14:26:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-12-03T14:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-01-20T18:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-22T11:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-15T15:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-15T16:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-10T17:50:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-12T10:36:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-20T18:25:01.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-01-22T20:39:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-13T01:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-15T16:00:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-15T16:00:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-20 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2021-01-20 relativo a «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-15 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00249210920218160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00000794220198080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069118/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [STJ — 00002219520198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067997/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJES — 00000575720168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 01010277320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065093/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 50005243220168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064721/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00000223220028030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166840/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** ba7690af25d4fb1aba8d34b7bc4976ee66cdaa76da4699f9c25f6ebc496ee2af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)