# Registro público: TRF4 — 00021052719944047205 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Blumenau - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ef53a2d1ae71f01ebef5413ea9cf18d25fd5c42c6f3a0341c75138442d8b7b2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-04-18 - **Último ato com data válida:** 2018-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-01** — Autos Eliminados (TPU 870) > **2018-03-01** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2018-03-01** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2011-05-18** — Recebimento (TPU 977) > **2011-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-05-05** — Documento (TPU 581) > **2011-04-29** — Recebimento (TPU 977) > **2011-04-27** — Remessa (TPU 123) > **2011-04-27** — Documento (TPU 581) > **2011-04-27** — Petição (TPU 85) > **2011-04-27** — Reativação (TPU 849) > **2011-04-27** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-05T14:44:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-04-27T14:48:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-04-27T17:49:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-04-27T17:45:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-04-27T16:48:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-02-23T15:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2000-06-08T11:18:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-16T02:17:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2000-03-10T13:14:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1995-11-28T13:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1994-04-18T17:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-01T18:31:21.000Z — Autos Eliminados (TPU 870) - 2018-03-01T18:28:20.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) - 2018-03-01T18:27:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2011-05-18T16:11:11.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-05-05T14:58:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-04-29T14:51:06.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-04-27T16:45:51.000Z — Reativação (TPU 849) - 2011-04-27T16:33:24.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2000-06-12T10:53:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2000-06-12T10:52:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2000-06-08T11:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-03-22T16:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-03-10T15:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-06-15T18:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-05-27T17:48:00.000Z — Extinção (TPU 456) - 1999-05-27T17:46:00.000Z — Extinção (TPU 456) - 1999-04-26T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-10-14T17:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-09-14T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-06-29T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-04-24T17:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-03-12T18:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1998-01-21T18:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-07-03T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-04-09T18:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-04-09T14:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1996-06-17T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1995-12-04T12:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1995-07-05T18:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063885.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ef53a2d1ae71f01ebef5413ea9cf18d25fd5c42c6f3a0341c75138442d8b7b2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1995-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1999-05-27 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 1999-05-27 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2000-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2000-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-04-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-01 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-01 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-01 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 1999-05-27 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 1999-05-27 trata do assunto oficial «Benefícios em Espécie»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T03:12:17\.304000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950627000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ef53a2d1ae71f01ebef5413ea9cf18d25fd5c42c6f3a0341c75138442d8b7b2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00939456820068130236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597498/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6094, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Blumenau / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 00001619020224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185883/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Blumenau / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAC — 00004046220108010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068169/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Blumenau / Vara Cível - [TRF4 — 00065305819984047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081739/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00010320520034047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070964/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 50030769220104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Blumenau / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJAC — 00011920820128010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052909/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Blumenau / Vara Cível - [TJAC — 00063549320078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044041/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Blumenau / 4ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa - **SHA-256 do registro documental:** 8ef53a2d1ae71f01ebef5413ea9cf18d25fd5c42c6f3a0341c75138442d8b7b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076 - **SHA-256 do registro documental:** 8ef53a2d1ae71f01ebef5413ea9cf18d25fd5c42c6f3a0341c75138442d8b7b2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021052719944047205 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2018-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ef53a2d1ae71f01ebef5413ea9cf18d25fd5c42c6f3a0341c75138442d8b7b2 - **SHA-256 do comentário:** 77c0d0d38a1922d2b45db13f31967a77eb68917bb4ee79a7b7ec92fb6e95e6c1