{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3064,"origem":"stj","sha256_origem":"1067b38b3a99617c7cbd98771c0324d764aeae7008d78c1475e9d7f1c9333eb8","registro_original":{"id_fonte":"000813187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711946","numero_registro":"202103953839","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA\nDAS PENAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.\nART. 64, I, DO CP. RELATIVIZAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÕES ANTIGAS.\nPRECEDENTES.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECISÃO QUE DEVE SER\nMANTIDA.\n1. Segundo o entendimento desta Corte, condenações transitadas em\njulgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus\nantecedentes para efeito de fixação da pena-base. Entretanto, quando\nos registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos\n[...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em\naplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp n. 1.707.948/RJ,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018).\n2. Na hipótese, conforme assinalado na decisão agravada, infere-se\ndos autos que há um grande lapso de tempo entre a extinção da pena\nanterior e o crime ora em apreço.  Assim, dado o excessivo decurso\nde tempo, não há razoabilidade em incrementar a pena-base do\npaciente e afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 604771>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"143e0ec4bd7962675d9a2e06ec5c9941d42e53d578b679b10be3061dc5bb5f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}