# Registro público: STJ — 00000021620208190211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306417/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306417.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1095b5fec8bb44ba1cd023d5423e3e067e7a39a655bf1ae73f90c6f46a484e16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-28
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-31** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T14:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-05T14:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-13T22:41:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-10-26T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-11-29T14:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-29T14:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-05T12:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-05T12:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-19T09:00:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-19T09:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-06T19:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-07-03T14:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-03T15:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-28T16:01:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-17T05:14:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-28T05:34:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T11:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T07:10:02.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-05-16T05:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T05:23:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T06:10:09.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-09-01T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T13:03:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-20T13:03:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-13T22:41:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-14T20:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-26T19:07:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-26T19:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-27T20:07:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-03T07:15:39.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-05-15T07:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T18:56:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-06T19:27:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-06T20:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-07T18:49:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-31T06:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-31T18:44:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1095b5fec8bb44ba1cd023d5423e3e067e7a39a655bf1ae73f90c6f46a484e16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-19 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-15 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-31 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:21:53\.269230456Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1095b5fec8bb44ba1cd023d5423e3e067e7a39a655bf1ae73f90c6f46a484e16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005659120158190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303573/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00001994220188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2756121/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT24 — 00243035520225240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312659/) — classe: Recurso de Julgamento Parcial; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso de Julgamento Parcial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [STJ — 00004690320018250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416487/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TST — 07127860420055120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303775/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 03399005920095090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303712/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006750320115020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00006407520235100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293684/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000021620208190211 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1095b5fec8bb44ba1cd023d5423e3e067e7a39a655bf1ae73f90c6f46a484e16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1095b5fec8bb44ba1cd023d5423e3e067e7a39a655bf1ae73f90c6f46a484e16
- **SHA-256 do comentário:** 9c51ff06fc0dc438946b0e5ff6e3efa1b0dbbcc3228ebea2f8e4c7305958ffd1