# Registro público: TRE-GO — 00000605820176090085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fab2ebdd5cd7d5b3f38304ba71e22477d990212d1bb074d910073b42f14470a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-28
- **Último ato com data válida:** 2017-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-06** — Procedência (TPU 219)
> **2017-10-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T10:51:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-06T01:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-24T03:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-21T02:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-21T02:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-24T03:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-28T10:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-13T03:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-06T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-11-21T02:22:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-11T04:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T11:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-04T03:24:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-13T03:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-13T03:50:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-24T03:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-13 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:27\.622126078Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170928105119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fab2ebdd5cd7d5b3f38304ba71e22477d990212d1bb074d910073b42f14470a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000337520176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070923/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-SC — 06000282020236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431331/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000837520166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067094/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000354520176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059290/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-GO — 00000597320176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058082/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-RS — 00000816520196210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059151/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000074120246130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430815/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-RS — 00000836420176210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060627/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL