# Registro público: TJMG — 02371745720158130079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab80b25d1e8b678842aea0f6d4d3dfecccb2a0552d268629bff20bf679cf9cf1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-29 - **Último ato com data válida:** 2019-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-13** — Petição (TPU 85) > **2019-08-28** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-08-02** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-29** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Controle de Constitucionalidade | ISS/ Imposto sobre Serviços | Processo Legislativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-08-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-09-13T08:40:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 10645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10645) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 10647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10647) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Controle de Constitucionalidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Processo Legislativo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:23:09\.370000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190520075755 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab80b25d1e8b678842aea0f6d4d3dfecccb2a0552d268629bff20bf679cf9cf1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 09055845420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410019/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10645, 10647 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJAM — 40002571820138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144594/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10647 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJAM — 40038748320138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125429/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10647 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJMG — 04783416920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200612/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10645, 10647 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 14345885020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10647 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJAM — 10083791320098040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121097/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10647 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJDFT — 00223647420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050327/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10647 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPE — 00000200820198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466191/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10647 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O ordenamento brasileiro combina dois modelos que nasceram em tradições jurídicas diferentes. No controle difuso, qualquer juiz, em qualquer processo, pode deixar de aplicar uma lei que considere incompatível com a Constituição ao julgar aquele caso específico. Já no controle concentrado, a discussão não depende de um litígio concreto: ela chega diretamente **Atribuição:** Rafael Toledo · Duas formas de fazer o mesmo controle - **Âncoras documentais:** constitucionalidade, controle - **SHA-256 do HTML autoral:** ba8a9191a5ad1410d94c3087ebf414b2930e0c277b0106d27f2076b51ff07b58 - **SHA-256 do registro documental:** ab80b25d1e8b678842aea0f6d4d3dfecccb2a0552d268629bff20bf679cf9cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrole-de-constitucionalidade%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** ab80b25d1e8b678842aea0f6d4d3dfecccb2a0552d268629bff20bf679cf9cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)