# Registro público: TJGO — 00112694720168090164 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d1b3ebb4551d3deadc76b5ed2042a7ff0c40fd61b4763e00e3d5de722d361d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14 - **Último ato com data válida:** 2023-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-10** — Documento (TPU 581) > **2023-02-14** — Documento (TPU 581) > **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-10** — Petição (TPU 85) > **2023-02-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-02-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-02-02** — Petição (TPU 85) > **2022-12-07** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2018-10-25T14:35:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2018-10-25T14:35:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2018-10-25T14:35:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 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2022-06-02T11:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2022-09-12T17:22:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2022-09-13T10:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2022-11-20T21:45:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2022-11-23T15:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2022-11-23T23:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2022-12-07T08:18:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2023-02-02T09:24:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13300", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064296.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-01-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2022-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-12-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-01-10 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-07 trata do assunto oficial «Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:58\.135000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d1b3ebb4551d3deadc76b5ed2042a7ff0c40fd61b4763e00e3d5de722d361d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002214620148100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - [TJGO — 00051280220078090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547363/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Judicial - [TJRN — 00024459120088200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920394/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA - [TJPE — 00000184420208173470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203605/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJAP — 00005062620118030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJAP — 00005089320118030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJRN — 00001749519968200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957147/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª VARA - [TJGO — 00021268320138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 1d1b3ebb4551d3deadc76b5ed2042a7ff0c40fd61b4763e00e3d5de722d361d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 1d1b3ebb4551d3deadc76b5ed2042a7ff0c40fd61b4763e00e3d5de722d361d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)