# Registro público: TRF6 — 00040105720084013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be74f7ab2a0da0921cb034ed49467bc6ef44268d18e02dac91818cbe0e67eb5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-07-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-03-20T18:56:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-21T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-12T18:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T18:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T17:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:18:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-04-11T15:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T15:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T15:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-15T13:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-19T14:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-07T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-07T18:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-18T08:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T08:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T08:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-31T16:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-31T19:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-31T19:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T19:09:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-15T18:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-11T13:49:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-11T15:35:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-15T16:44:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-05-17T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T09:31:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-06-17T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-07T18:07:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-07-17T13:05:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-07-18T08:58:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-23T08:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-08T14:57:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-03-21T11:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-12T18:16:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-18T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-19T09:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)
- [Outros processos do assunto TPU 10154](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10154)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be74f7ab2a0da0921cb034ed49467bc6ef44268d18e02dac91818cbe0e67eb5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-31 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:51\.399154135Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-20T10:52:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be74f7ab2a0da0921cb034ed49467bc6ef44268d18e02dac91818cbe0e67eb5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00145823720104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099011/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00168888120074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018589/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TJRN — 00228522319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765633/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00173642220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094237/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TJRN — 00020043920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00008308620104025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074911/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
- [TRF2 — 00008082820104025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065957/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10154, 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
- [TRF2 — 00211647120084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1147474/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10154
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE 14


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169
- **SHA-256 do registro documental:** be74f7ab2a0da0921cb034ed49467bc6ef44268d18e02dac91818cbe0e67eb5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040105720084013811 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 09”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be74f7ab2a0da0921cb034ed49467bc6ef44268d18e02dac91818cbe0e67eb5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be74f7ab2a0da0921cb034ed49467bc6ef44268d18e02dac91818cbe0e67eb5b
- **SHA-256 do comentário:** a1796f9be28fadf2961267b83285833657bde77b6101a211d0c331a327c2ab63