# Registro público: TJMS — 00001231220248120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44dbe6a7f5f6ea61cd1192752e444db8da58c2fa50d83f4bd172c4c848e525b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T15:14:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-22T19:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-23T12:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-27T12:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-27T12:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-29T15:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-27T12:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-21T15:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-21T15:16:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-21T17:33:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-21T17:33:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-22T19:36:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-26T18:01:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-26T18:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-29T15:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-29T16:50:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3524", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44dbe6a7f5f6ea61cd1192752e444db8da58c2fa50d83f4bd172c4c848e525b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-21 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T02:30:21\.659000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240221151418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44dbe6a7f5f6ea61cd1192752e444db8da58c2fa50d83f4bd172c4c848e525b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001127820238120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796949/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJMS — 00002302720228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140000/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara
- [TJMT — 00004031920208110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892647/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJMS — 00001104820228120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal
- [TJRR — 08011211720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638413/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08004695120268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026588/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJPE — 00000123520218171390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193514/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJMT — 00000092120198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184678/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12353
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 44dbe6a7f5f6ea61cd1192752e444db8da58c2fa50d83f4bd172c4c848e525b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001231220248120013 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44dbe6a7f5f6ea61cd1192752e444db8da58c2fa50d83f4bd172c4c848e525b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44dbe6a7f5f6ea61cd1192752e444db8da58c2fa50d83f4bd172c4c848e525b8
- **SHA-256 do comentário:** e217adb9b2eac55ba165bc1fc8ed0ad8b46ade889dd7f4d4e64107f35c48778f