# Registro público: TJSE — 00349677620158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064534.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-29 - **Último ato com data válida:** 2018-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-16** — Documento (TPU 581) > **2018-10-15** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-15** — Documento (TPU 581) > **2018-10-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-03** — Documento (TPU 581) > **2018-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-26** — Documento (TPU 581) > **2018-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-10** — Documento (TPU 581) > **2018-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-08T08:38:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-18T09:30:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-13T12:37:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-03T10:39:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-23T11:06:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-11T08:17:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-21T06:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T06:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-22T09:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-22T09:54:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-22T09:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-21T10:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-09T09:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-12T07:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T11:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T11:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T10:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T01:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-25T08:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-02T10:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T10:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-08T10:02:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T02:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-07T09:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-01T00:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-19T09:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-02T10:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-19T09:27:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-19T09:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T08:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T09:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T07:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T09:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-09T14:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-16T10:31:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-15T09:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-15T09:37:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-15T09:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-03T10:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-03T10:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064534.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-29 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-03-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:05:40\.748000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151029120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00344480420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00000458120094025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJTO — 50005941420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00311850320118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00317451820068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004183620118110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR - [TJAL — 08112844520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08115676320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00349677620158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0 - **SHA-256 do comentário:** 22ef562ce23afb39c7a5274fac7f47a78761c256e1f1313ccb468b4f33decf61