# Registro público: TJPR — 00364244220128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0460051a0f1a28f8a0894ff656e60b7f75274f7a6f6cc72b3a4e73b112b2e43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-31** — Reativação (TPU 849)
> **2022-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-12** — Reativação (TPU 849)
> **2014-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-28T15:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T15:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-11-28T15:03:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-10T17:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-10T17:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-11T10:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-12-12T18:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-07T13:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-03-08T11:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-02T14:40:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-04-02T14:58:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-04T15:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-02T15:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-08T14:20:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-08T15:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-14T12:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-14T12:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-15T14:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-05-28T17:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-06-11T15:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-14T17:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-17T16:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-31T15:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-11-27T09:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-17T17:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-12T13:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-18T14:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-18T14:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-25T20:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-28T14:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-06-06T08:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-06-24T11:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-06-30T14:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-08-07T19:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-07T15:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-09T15:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-22T15:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-23T17:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-24T09:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-11-12T09:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13685", "nome": "CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064572.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-10-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-10-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-11-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-01-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-02 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-17T21:55:04\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121128150301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0460051a0f1a28f8a0894ff656e60b7f75274f7a6f6cc72b3a4e73b112b2e43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00135018020168160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073056/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000025920258160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716717/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000261520198170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475405/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJPR — 00027834620118160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072807/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000264320208170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471470/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJPE — 00000262820218170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458337/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJES — 00001044620228080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730561/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00002274520208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725542/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR