# Registro público: TSE — 06000602620256110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd5cd8862dc7ca19967619c36f15c1d7b974af94ee9ca4a787207a3af6a5d561

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-19
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-30** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 12270)
> **2026-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 12270)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-19** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-19T08:34:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2025-11-27T15:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-06T11:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-19T12:14:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-28T19:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-29T11:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-29T11:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-06-01T12:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-02-06T11:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-28T19:39:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-28T19:39:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-29T11:14:22.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-29T22:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-05-30T16:16:31.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-06-01T13:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-06-01T13:20:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd5cd8862dc7ca19967619c36f15c1d7b974af94ee9ca4a787207a3af6a5d561.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-30 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-08T23:57:58\.017000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251119083423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd5cd8862dc7ca19967619c36f15c1d7b974af94ee9ca4a787207a3af6a5d561

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010364120246130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881573/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005082620246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125456/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-MG — 06000178220226130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951842/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 280ª Zona Eleitoral - Unaí
- [TRE-MG — 06000179520226130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948869/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 114ª Zona Eleitoral - Formiga
- [TRE-ES — 06001272420216080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557437/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000066220256260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708010/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA
- [TRE-MT — 06000061120236110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855689/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000843320236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124750/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000602620256110003 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd5cd8862dc7ca19967619c36f15c1d7b974af94ee9ca4a787207a3af6a5d561.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd5cd8862dc7ca19967619c36f15c1d7b974af94ee9ca4a787207a3af6a5d561
- **SHA-256 do comentário:** 6cdf1b84c0818ac5e3a5f33e9e102e5b34eb6ebb52320a1735d31e3bea8547d8