{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3065,"origem":"stj","sha256_origem":"f5596665e5369cd34ddfe1be9ddf40b787e1dadbe52a867e547c896ded9a9157","registro_original":{"id_fonte":"000813207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727726","numero_registro":"202200642932","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nSUPOSTA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da\nculpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em\ndesfavor do paciente, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula\ndesta Corte, segundo o qual, \"encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo\"\n(Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC\nn. 156.322/GO, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n25/2/2022).\n2. Observa-se que não se apresenta além dos limites da razoabilidade\no lapso escoado após a prolação da sentença condenatória até a\npresente data, principalmente ao se considerar que eventual excesso\nde prazo no julgamento de apelação deve ser aferido com base na\nquantidade de reprimenda imposta por sentença condenatória (AgRg no\nHC n. 691.955/RN, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe\n24/2/2022).\n3. Diante das penas em concreto atribuídas aos crimes imputados ao\npaciente na sentença, a prisão preventiva não se revela, no momento,\ndesproporcional (AgRg no RHC n. 158.156/RJ, Ministra LAURITA VAZ,\nSEXTA TURMA, DJe 25/2/2022).\n4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n5 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fe0caa35fce61eb50c0a35a2bc899cb6e9fbb2dea882f742ce31a2814ca2cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}