{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30652,"origem":"stj","sha256_origem":"8f37d8509b6f5928f924ed2162d6ff45fb6fcb731e8082acdaf72672d75dbed5","registro_original":{"id_fonte":"000843338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"989502","numero_registro":"201602541145","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 13 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO\nSUSCITADA NO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE\nESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF.\nVIOLAÇÃO AO ART. 381, INCISO III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA\nDE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE SENTENÇA CONDENATÓRIA E\nACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO. I - Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que\nnão foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que\nimpossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das\nSúmulas n. 282 e 356/STF. II - Nos termos da jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é\nimprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na\nhipótese de se tratar de matéria de ordem pública. III - Não há que\nse falar em violação ao art. 381 do CPP quando a Corte a quo bem\nfundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado\nde origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes,\ncomo ocorreu in casu. IV - \"O acórdão condenatório de que trata o\ninciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição,\ninclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja\nmantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta\"\n(REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, DJe de 22/8/2022).V - Com efeito, fixada a pena de 4\n(quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional regula-se pelo\nperíodo de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP), de modo que\ntranscorreu lapso temporal superior entre a publicação da sentença\ncondenatória - 10.12.2007 (fl. 1417) - e o acórdão confirmatório da\nsentença - 16/12/2015 (fl. 1640).Agravo regimental desprovido,\nordem concedida, de oficio, para decretar a extinção da punibilidade\npelo implemento prescrição da pretensão punitiva da pena em\nconcreto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, contudo conceder ordem de ofício, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00381 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP, <<REsp 1557261>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1474000>>-DF\n(AUTORIA DELITIVA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1444570>>-SP\n(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98c54ba78314f8e9409da47cb49735f05ace5209dd51ad01f0b8b2cd0a2ec28b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}