{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30653,"origem":"stj","sha256_origem":"22467ae708934a0ac162a23af65e88391c882a8e486569cd6fb440e4bff8b511","registro_original":{"id_fonte":"000843339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783635","numero_registro":"202203584522","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COAÇÃO.\nROUBO. EXTORSÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CONVENIÊNCIA DA\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -\nO agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar\no entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão\npreventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode\nser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou\ndo réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas\ninstâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel.\nMin. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).III - \"O Supremo Tribunal\nFederal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na\n\"custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante\npara a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em\nconcreto da conduta\" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)\" (RHC n.\n106.326/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n24/04/2019-grifei).IV - \"a notícia de que o agravante estaria\ncoagindo testemunhas que residiam com ele nos Estados Unidos. A\nnotícia de perturbação no curso da persecução penal tolhendo, de\nqualquer forma, a atuação da testemunha em sua ampla liberdade de\nprestar declarações acerca dos fatos em apuração, é motivo sobejo\npara a decretação da prisão preventiva para conveniência da\ninstrução criminal\" (AgRg no HC n. 735.745/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/10/2022.).V - A Corte\nEspecial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a\nSúmula n. 568, segundo a qual \"o relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\",\naplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio. VI - A Terceira Seção desta Corte,\nseguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório\nExcelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de\nhabeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que\nimplica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos\nexcepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de\nofício. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA)\n   STF - [[HC 93498]]-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM\nLIBERTATIS)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG\n(PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO DE TESTEMUNHAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 735745>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21aa839217c026c27fd78a8b831749e53617b5b3c099a32db8429b130a45f16d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}