{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30654,"origem":"stj","sha256_origem":"8875305a2d2be1623b2bb0901f6f95b8109e7126cf9d7f54ac4a1f9877b1d230","registro_original":{"id_fonte":"000843341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780370","numero_registro":"202203421541","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios\nfundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de\nnatureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de\npunição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite\ncomplementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores\n(v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe\nde 18/10/2012).III -\"É assente nesta Corte Superior a orientação de\nque os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de\npoliciamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento\njurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de\nque, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer\npessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual\nnão há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais (HC n.\n357.725/SP, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de\n12/05/2017)\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.084.715/SP, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/5/2022-grifei).IV -\nA Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016,\neditou a Súmula n. 568, segundo a qual \"o relator, monocraticamente\ne no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\",\naplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio. V - A Terceira Seção desta Corte,\nseguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório\nExcelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de\nhabeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que\nimplica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos\nexcepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de\nofício. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA OU\nCOMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[HC 93498]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e6cd95c8ec00f4d45662c69709a12c95f3ae599ed2a4148b7bdbe453139b98a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}