{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30655,"origem":"stj","sha256_origem":"51a353abeb59e60dafbf04b5f068d520f71a8f6aa8a0fc1157f08384a3d73dd5","registro_original":{"id_fonte":"000843342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784337","numero_registro":"202203621241","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM\nDESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por\ndecisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em\nprocedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,\npoderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em\nmesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a\nSeção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou\nreformando-a. II - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59\ndo Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a\nponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e\nmínimas comi nadas ao delito. III - Ainda que a fundamentação\nconsignada na origem autorize a elevação da pena-base, exsurge\ndesproporcional o quantum fixado pela instâncias ordinárias. Essas\nponderações se tratam de exercício da discricionariedade do\njulgador, pautadas pelo princípio da proporcionalidade e da\nindividualização da pena. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CRITÉRIO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM\n(ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2237582>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1895594>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81df8645428b0cd9a8a3ce0abf691c44ce8037867ab71010c9dc570f11de4c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}