# Registro público: TJPE — 00000028219648170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1964-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7683664426a91ff2e3b901b12219b8c1ac5fb97e70ecf35fda0d82f872a98734

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 250
- **Primeiro ato com data válida:** 1964-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1964-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 1999-08-19T20:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 1999-08-19T20:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2000-04-28T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6693", "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2000-04-28T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-05-22T13:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2000-05-22T17:42:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2000-05-22T17:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2000-05-25T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-02-03T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70409", "nome": "DISTRIBUICAO DA COMARCA DE ANGELIM"}}
- 2001-04-24T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-06-08T10:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-09T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-09T14:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2004-11-09T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-24T14:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo de Compromisso", "valor": 235}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2004-11-26T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-26T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2008-02-15T15:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2008-02-22T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2008-02-28T16:38:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2008-07-08T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-17T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-02T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2017-11-09T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-05-09T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-05-09T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-07-17T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2023-07-17T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-21T11:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}
- 2024-03-21T11:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6836", "nome": "4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 250 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276920218173470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699132/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPE — 00000277520258172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696781/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO
- [TJRN — 00058731020098200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695616/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00001919119988100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695556/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / VARA DA FAM�LIA DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPB — 00005928820158150951](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695427/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / Vara Única de Solânea
- [TJDFT — 00170456220168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693739/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000124519778160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693584/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00179690900848090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693464/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL / 1ª Vara de Família