{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30656,"origem":"stj","sha256_origem":"c1eaea913eb52f6cfa2737528f3e74459e7a516b21473b1dbbe3153313af6d40","registro_original":{"id_fonte":"000843343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786652","numero_registro":"202203747884","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios\nfundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de\nnatureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de\npunição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite\ncomplementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores\n(v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe\nde 18/10/2012).III - \"O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou\nno sentido de que não há ilegalidade na \"custódia devidamente\nfundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em\nface do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta\" (HC\n146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/10/2017, DJe 26/10/2017)\" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª.\nMinª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei).IV - \"A violência do\ndelito também inviabiliza o pedido de prisão domiciliar, convindo\naduzir a literalidade do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal,\nsegundo o qual \"A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que\nfor mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será\nsubstituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido\ncrime com violência ou grave ameaça a pessoa (..)\" (AgRg no HC n.\n751.633/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 8/8/2022). Rel. Min. V - A Corte Especial deste Superior Tribunal\nde Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual \"o\nrelator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema\", aplicável à presente hipótese que trata\nde habeas corpus substitutivo de recurso próprio. VI - A Terceira\nSeção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma\ndo col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não\nadmitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a\nconcessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA)\n   STF - [[HC 93498]]-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM\nLIBERTATIS)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG\n(PRISÃO DOMICILIAR - GESTANTE OU MÃE DE MENOR - REQUISITOS - VEDAÇÃO\n- EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0198f24d33c367c1476613f756c326b9975addd9d477ba98f3dd68a2f4fec1f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}