# Registro público: TRF4 — 50072134320174047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85a0eae777493f95bf3fc7a11e6f5054e8de29f76ca2e4e59ad26ea85df1075f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2017-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-03** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-10-03** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-05** — Mandado (TPU 985)
> **2017-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraude à execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-21T10:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-06-21T09:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T15:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-14T08:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44440", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"}}
- 2017-06-02T16:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-30T18:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-30T14:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-04T14:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-04T14:52:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-04-19T15:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-04-19T14:47:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-10-03T13:22:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-10-03T13:21:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-10-03T13:21:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-06-05T16:08:32.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44440", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - BLUMENAU"}}
- 2017-06-01T15:41:22.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-04T16:34:47.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-04T15:07:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-04T14:53:57.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2017-05-04T14:07:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12654", "nome": "5ª Vara Federal de Blumenau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3434)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude à execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-04 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-01 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-03 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T22:10:19\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170419144733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85a0eae777493f95bf3fc7a11e6f5054e8de29f76ca2e4e59ad26ea85df1075f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00028395020094047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF6 — 00001068420124013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJPA — 00002702020118140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE
- [TRF4 — 50071147320174047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 00010415420094047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Blumenau
- [TJTO — 50006320620128272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / Juízo do Juizado Especial Cível de Colinas do Tocantins
- [TJBA — 01032982920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJTO — 00025980520158272707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1013859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Blumenau / Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Fraude à execução ocorre quando a alienação ou oneração de um bem, nas hipóteses legais, compromete a autoridade do processo e a satisfação do credor. O negócio não é tratado como inexistente para todos: reconhecida a fraude, ele se torna ineficaz em relação ao exequente, permitindo que a constrição alcance o bem. O art. 792 do CPC enumera situações como a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fraude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 808a0d2ece1a0352efd1a591f3ad68dd8cdfb22ec69f3553b248bf456c4872da
- **SHA-256 do registro documental:** 85a0eae777493f95bf3fc7a11e6f5054e8de29f76ca2e4e59ad26ea85df1075f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F)