# Registro público: TRT3 — 00000865620105030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ea9688ae7c0a5fbdb16de6b79a4cdec32d199114c3b26988393491648c9fc2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 110 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26 - **Último ato com data válida:** 2018-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-04-09** — Recebimento (TPU 977) > **2018-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa de 10% | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional por Tempo de Serviço | Depósito/Diferenças | indenização Adicional ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-05-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-05-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-06-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-06-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2017-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2017-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2018-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2018-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2018-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2018-04-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-07 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-18 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-18 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:42\.831243297Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1ea9688ae7c0a5fbdb16de6b79a4cdec32d199114c3b26988393491648c9fc2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003899320155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 13997, 9166 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005648120115020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434052/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13749, 13765, 13997, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT2 — 00002820220135020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13997, 9166 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005452720115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13765, 9166 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00240316520155240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 9166 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000186720125090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 9166 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10302, 13765 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT4 — 00011002820135040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 9166 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 1ea9688ae7c0a5fbdb16de6b79a4cdec32d199114c3b26988393491648c9fc2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)