{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30659,"origem":"stj","sha256_origem":"b751fe537627cae88f7a454e528efb1494b4c73b0a262cde11b30a27f78c7a28","registro_original":{"id_fonte":"000843346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979138","numero_registro":"202103117285","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 7/STJ.\nDISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 283/STF.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA.\nDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve a condenação do crime de tráfico de\ndrogas.\nII - Na hipótese, concluir pela desclassificação para uso de drogas,\ncomo pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento\ndo material fático-probatório delineado nos autos, providência\ninviável na via eleita.\nIII - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na\nalínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o\natendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de\nProcesso Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida\ndemonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da\ntranscrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é\nnecessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o\nparadigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a\ninterpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação\ninfraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.\nIV - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que\nnão se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art.\n105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos\nproferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um\nâmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial,\ndestinado exclusivamente à uniformização da interpretação da\nlegislação federal.\nV - \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula 283/STF), incidente à aventada\nofensa ao art. 65, III, d, do CP.\nVI - \"No caso dos autos, a reincidência da agravante justifica\nconcretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode beneficiar-se com a\nbenesse referenciada, uma vez que tal circuns tância evidencia a\ndedicação a atividades criminosas. [....] Ainda, no ponto, \"o\nentendimento desta Corte Superior é no sentido de que a\nreincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui\nóbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado,\nconsoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo\nbis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira\nfases da dosimetria. Precedentes\" (AgRg no AREsp n. 1.810.760/PR,\nrelator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021)\" (AgRg\nnos EDcl no HC n. 768.833/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nAFASTAMENTO - UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA\nFASE E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG, <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nDEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-AC\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA -\nACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"932b3b4bb0a87e7a64e015418621bbfa138953cb29fdbe1efe92dcec1fb6a5ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}