{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3066,"origem":"stj","sha256_origem":"ba76883d3f15d26ef4968e918e39e1d605f76a840a66ee29059ea9933990eff6","registro_original":{"id_fonte":"000813209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728322","numero_registro":"202200683512","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA\nDISCIPLINAR REABILITADA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O\nAPENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM LIMINARMENTE\nCONCEDIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n1. Inicialmente, registre-se que a Terceira Seção deste Tribunal\nentende que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado\ntratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados\nao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam\ndiferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do\nlivramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente\npoderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução (HC\nn. 519.301/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe\n13/12/2019).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, para a Sexta\nTurma desta Corte Superior, o fundamento utilizado para submeter o\nagravado a exame criminológico - a prática de falta disciplinar de\nnatureza grave durante o curso de execução de sua reprimenda,\nconsistente em abandono de saída temporária, traindo, assim, a\nconfiança que lhe fora depositada pelo Juízo (fl. 60) - não é\nsuficiente, uma vez que a longevidade da pena, faltas disciplinares\njá reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do\ndelito não são elementos aptos, por si sós, a fundamentar a\nexigência de realização do exame criminológico ou a negativa de\nconcessão de benefícios (AgRg no HC n. 667.411/SP, Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe\n17/9/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(GRAVIDADE  ABSTRATA  DO  CRIME  - PROGRESSÃO  PRISIONAL - FATOS\nOCORRIDOS DURANTE A EXECUÇÃO)\n   STJ - <<HC 519301>>-SP\n(EXAME  CRIMINOLÓGICO    PRÁTICA  DE  FALTA  DISCIPLINAR\nREABILITADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 667411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccebb34fa7121ab5bde5b613c496037aca4da251b0447421c8e1c91acfb44098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}