# Registro público: TJPE — 00000174920198171480 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - **Classe:** Termo Circunstanciado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066063.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61ada6f4e8f44d033bdc490b016cf9e37b3152613cec12f6c68c673dedc0eff4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-16** — Documento (TPU 581) > **2020-03-16** — Documento (TPU 581) > **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-12-06** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) > **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-05** — Documento (TPU 581) > **2019-12-05** — Preliminar (TPU 12753) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T12:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-08T12:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-23T10:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-06T12:36:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-06T13:14:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-07T08:53:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-07T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-26T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-12T14:15:00.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-11-14T10:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-04T13:09:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-12-05T10:35:00.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2019-12-05T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-05T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-16T09:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-16T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-06T13:10:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2019-02-06T13:11:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2019-01-08T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-04T15:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-06T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-06T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T10:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-18T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-19T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-06T14:30:00.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046) - 2019-12-12T08:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-13T16:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-16T09:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-15T12:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-07-11T11:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61ada6f4e8f44d033bdc490b016cf9e37b3152613cec12f6c68c673dedc0eff4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-06 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-06 — Mudança de Classe Processual; TJAM; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-12 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-05 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:48:44\.968985382Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 61ada6f4e8f44d033bdc490b016cf9e37b3152613cec12f6c68c673dedc0eff4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000209320248172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608001/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJPE — 00000153720188170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706434/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - [TJPA — 00003632220198140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411819/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS - [TJPE — 00000174820198171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064147/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJMA — 00001829120208100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510684/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS - [TJMA — 00001358820198100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607656/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA �NICA DA COMARCA DE ANAJATUBA - [TJPA — 00002022220208140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607467/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA DE MARAPANIM - [TJPA — 00001616420108140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065519/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000174920198171480 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61ada6f4e8f44d033bdc490b016cf9e37b3152613cec12f6c68c673dedc0eff4 - **SHA-256 do comentário:** 85eeee12b77e341761ce9a152206f2144b4570580d4342d31d02f6831dbbf6d9