{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30661,"origem":"stj","sha256_origem":"3724b5081694a06410549bb4ee015b6a812f2acc2fdbcb03e1f058459b15a107","registro_original":{"id_fonte":"000843348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786176","numero_registro":"202203723054","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO\nDESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nINCOMPATIBILIDADE DA NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE COM O REGIME\nFIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE\nRECOLHIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO REGIME DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios\nfundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de\nnatureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de\npunição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite\ncomplementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores\n(v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe\nde 18/10/2012).III - \"\"É iterativa a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que \" ..  a existência de\ninquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos\ninfracionais ou condenações definitivas denotam o risco de\nreiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a\njustificar a segregação cautelar.\"(HC 515.026/SC, Quinta turma, Rel.\nMin. Felix Fischer, DJe de 01/08/2019-grifei).IV - De acordo com a\njurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre a\nnegativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto de\ncumprimento de pena, bastando a adequação do ergástulo provisório ao\nmodo de execução da pena, havendo que se considerar, in casu, que o\nJuiz de piso determinou a expedição de guia de recolhimento\nprovisório, com observância do regime imposto na sentença, mormente,\nno que tange ao tratamento destinado aos presos daquele regime, não\nhavendo que se falar em incompatibilidade, (AgRg no HC n.\n750.316/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de\n21/9/2022.).V - A Corte Especial deste Superior Tribunal de\nJustiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual \"o\nrelator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá\ndar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema\", aplicável à presente hipótese que trata\nde habeas corpus substitutivo de recurso próprio. VI - A Terceira\nSeção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma\ndo col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não\nadmitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a\nconcessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR)\n   STF - [[HC 93498]]-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 515026>>-SC\n(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME SEMIABERTO -\nINCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 750316>>-BA\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a04604a6011f560f90a4827b4b617eb1e4531e5e7727a5233419ac3d08a596c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}