{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30663,"origem":"stj","sha256_origem":"a2a1e2807ed9e90d197d6582bb2aeb1ccc7d86cf5c1414a4bda309ced6bcc57d","registro_original":{"id_fonte":"000843350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783642","numero_registro":"202203584077","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA\nIDOSO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A\nparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção\ndo indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e\nrecurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É incabível a\nimpetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de\nrecurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de\nindevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da\nunirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).III - A decisão\nmonocrática proferida por Relator não afronta o princípio da\ncolegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBVERSÃO AO SISTEMA RECURSAL - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE WRIT -\nMESMA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 549368>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"275ccb0bba7045b4f58546d94c0ebf9995df3f14a3d5d0dfd7911d98cee63035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}