# Registro público: TJSP — 00045765320128260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SUMARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbb2d649a11a517158177bbe816570183968c50e3312bd9d78b35d4f7ffbec35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-11T10:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-12T14:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-13T10:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-18T12:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-26T18:51:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-26T18:56:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-07-11T18:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-11T18:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-12T10:16:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-13T15:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-19T16:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-19T16:14:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-08T12:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T12:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T11:15:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T15:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-22T16:39:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-05T12:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-06T10:32:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-18T16:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-14T10:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-14T10:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbb2d649a11a517158177bbe816570183968c50e3312bd9d78b35d4f7ffbec35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-01-22 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-12-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-07-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T13:20:20\.586753970Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120410162611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbb2d649a11a517158177bbe816570183968c50e3312bd9d78b35d4f7ffbec35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00033290820108260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJRS — 00128821920098210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJSP — 00000343120088260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJRS — 00063197420118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00036656720218210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJRN — 01000157820208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276646/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000149320208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276619/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045765320128260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbb2d649a11a517158177bbe816570183968c50e3312bd9d78b35d4f7ffbec35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbb2d649a11a517158177bbe816570183968c50e3312bd9d78b35d4f7ffbec35
- **SHA-256 do comentário:** ac5d3c0eb1eacd396210c76638daf0b5c43b795782c581d64170ddd083bb6937